Questão FC543395
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquide
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas a proposição III está correta.
- Apenas as proposições II e III estão corretas.
- Apenas a proposição II está correta.
- Apenas a proposição I está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A proposição I está correta porque o Código Tributário Nacional (art. 204) e a Lei de Execuções Fiscais (art. 3º) estabelecem que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
Isso significa que, perante a Administração e o Judiciário, admite-se que o débito existe e é exigível (certeza) e que seu valor está determinado ou apurável (liquidez), o que confere segurança jurídica à sua cobrança.
A inscrição em Dívida Ativa formaliza e torna público o crédito, tornando-o apto para as medidas de cobrança administrativa e execução fiscal.
Importante observar que essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, nos termos do próprio dispositivo legal.
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