FC ConcursosFC Concursos

Questão FC543396

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pa

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

Maranatha Assessoria · 2025

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:

  1. O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.
  2. Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
  3. O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.
  4. O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a inscrição em Dívida Ativa não impede, por si só, a adoção de medidas como o parcelamento ou a compensação do crédito tributário.

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI), de modo que, mesmo após a inscrição, a Fazenda pode autorizar o parcelamento e, se este estiver em curso, a cobrança e a execução fiscal ficam suspensas enquanto o contribuinte cumprir as parcelas.

A compensação também é admitida pela legislação (CTN, art. 170), permitindo que créditos do sujeito passivo contra a Fazenda sejam compensados com débitos tributários, observadas as limitações legais, inclusive em relação a decisões judiciais pendentes (art. 170‑A).

Portanto, a inscrição em Dívida Ativa não torna o crédito imune à parcelamento nem à compensação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo