Questão FC543397
Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tr
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IBADE · 2025
Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.
- A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.
- Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.
- A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.
- Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.
- A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inscrição em dívida ativa não constitui coisa julgada sobre a existência do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/1980, o lançamento inscrito apenas formaliza a cobrança, não impedindo que o contribuinte conteste a exigibilidade em juízo.
As vias adequadas são, conforme o caso, os embargos à execução fiscal (na fase executiva) ou a ação anulatória destinada a discutir nulidades do lançamento, além do mandado de segurança quando presentes seus pressupostos. É necessário observar legitimidade, interesse de agir e prazos decadenciais e prescricionais.
Em regra a discussão depende do uso do instrumento processual correto e da prova dos vícios alegados. A simples inscrição não afasta o direito do contribuinte de impugnar a exigibilidade, podendo, quando cabível, ser buscada tutela que suspenda a cobrança.
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