Questão FC543398
Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administ
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2025
Observe a seguinte afirmação:
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
- crédito fiscal
- crédito tributário
- cobrança do crédito tributário
- dívida ativa tributária
- dívida fiscal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dívida ativa tributária é o crédito tributário que, tendo sido regularmente constituído, permanece não pago e é formalmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou após decisão final em processo regular.
O Código Tributário Nacional consagra esse conceito para identificar o título que traduz o débito tributário em registro administrativo apto à cobrança.
A inscrição confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), funcionando como prova pré-constituída e possibilitando a sua execução por meio da cobrança judicial (Lei nº 6.830/1980).
Assim, a expressão adequada para preencher a lacuna é dívida ativa tributária, pois reúne constituição regular, esgotamento do prazo ou decisão final e inscrição administrativa.
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