Questão FC543399
Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FURB · 2025
Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada.
- O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros dados: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
- A execução fiscal pode ser movida contra o devedor, mas não contra o fiador, o espólio ou sucessores a qualquer título.
- A inscrição em dívida ativa não suspende a prescrição.
- A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Termo de Inscrição de Dívida Ativa exige, por força da Lei nº 6.830/1980, elementos mínimos que identifiquem o crédito e o sujeito passivo, o que legitima a cobrança judicial.
Devem constar, entre outros: nome do devedor, valor originário da dívida, origem, natureza e fundamento legal ou contratual, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, quando neles tiver sido apurado o valor.
Esses dados conferem transparência e permitem verificar a liquidez e certeza do crédito, bem como garantem ao executado a possibilidade de defesa administrativa e judicial.
A previsão legal consta no texto normativo que disciplina a inscrição e seus requisitos, razão pela qual a alternativa está correta.
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