Questão FC543400
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo. Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda. A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo.
Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.
A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.
Fonte: CPCon
A respeito das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, analise os itens a seguir.
I- Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos.
II- Ao inscrever o crédito da construtora em dívida ativa, o auditor teve que indicar obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III- É facultativo informar o nome do devedor no termo de inscrição da dívida ativa, pois é suficiente indicar o número do processo de fiscalização.
IV- A omissão da indicação da data em que ocorreu a inscrição da dívida ativa não poderá ser sanada, devendo a receita municipal efetuar nova inscrição do crédito em dívida ativa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- II e IV.
- II, III e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
- I e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos com base no Código Tributário Nacional. O item I reflete a exigência de que os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos sejam conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, garantindo a possibilidade de fiscalização e a constituição do crédito.
O item II corresponde ao requisito formal do termo de inscrição da dívida ativa, que deve indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. Essas informações asseguram a certeza e liquidez do crédito tributário e permitem a sua cobrança judicial com base em cálculo demonstrável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em