Questão FC543401
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAFIPA · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.
- A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada pelo contribuinte, ainda que apresente prova em contrário.
- O termo de inscrição da dívida ativa deve conter o nome do devedor, o valor devido, a origem do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo, sob pena de nulidade.
- A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento do prazo legal para pagamento do crédito tributário regularmente constituído, conferindo ao débito a natureza de título executivo.
- O erro ou omissão de dados obrigatórios na inscrição pode ser sanado até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula e concessão de novo prazo de defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está equivocada porque o Código Tributário Nacional não confere presunção absoluta à dívida inscrita. Segundo o CTN, art. 203, a inscrição importa presunção relativa (iuris tantum) de certeza e liquidez do crédito tributário.
Isso significa que a presunção pode ser afastada pelo contribuinte mediante prova em contrário. Na prática, é possível impugnar a inscrição na esfera administrativa ou apresentar defesa na execução fiscal, demonstrando, por exemplo, pagamento, compensação, erro material, decadência ou prescrição, ou a inexigibilidade do débito.
Portanto, a inscrição não gera indiscutibilidade absoluta do crédito; ela apenas facilita a cobrança até que se comprove o contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em