Questão FC543402
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídica
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.
Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
- A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário não pago e o torna exigível judicialmente.
- A dívida ativa pode ser contestada administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante defesa apresentada ao órgão competente.
- A execução fiscal pode ser proposta mesmo sem notificação prévia do devedor, desde que o crédito esteja regularmente constituído e inscrito.
- A inscrição em dívida ativa pode resultar na indisponibilidade cautelar de bens do devedor, desde que requerida e autorizada judicialmente no curso da execução.
- O devedor tem direito de requerer a revisão administrativa da dívida ativa a qualquer tempo, inclusive após a adesão a parcelamento do débito
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque não existe direito irrestrito de requerer revisão administrativa "a qualquer tempo". A adesão a um parcelamento costuma implicar reconhecimento da exigibilidade do crédito e, salvo ressalva expressa ou previsão legal em contrário, configura renúncia tácita à impugnação administrativa posterior.
Na prática, a adesão consolida a inscrição em dívida ativa e limita a possibilidade de discutir o débito administrativamente; impugnações apresentadas após o parcelamento tendem a ser consideradas intempestivas ou improcedentes, restando ao contribuinte, em situações excepcionais, medidas judiciais específicas para alegar nulidade ou vícios formais.
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