Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Errado porque não há proibição absoluta à divulgação de valores inscritos em dívida ativa. A inscrição é ato administrativo público e, por princípio da publicidade, a Administração pode tornar públicos dados necessários à cobrança e à garantia da efetividade da execução fiscal, como listas de devedores e editais de cobrança.

Isso não significa ausência de limites. A divulgação deve respeitar regras de sigilo fiscal e proteção de dados pessoais, evitando exposição indevida de informações sensíveis. Em suma, a divulgação é admitida quando compatível com a finalidade pública e com as normas de proteção de dados.