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Questão FC543405

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A i

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

IGEDUC · 2025

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).

  1. Pode omitir o nome dos corresponsáveis, desde que o devedor principal esteja corretamente identificado, podendo os corresponsáveis ser incluídos posteriormente na execução fiscal.
  2. Deverá conter o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, mas a omissão ou erro neste requisito não gera a nulidade da inscrição, apenas a anulabilidade.
  3. Não necessita indicar o fundamento legal específico da dívida (ex: o artigo da lei do imposto), bastando a indicação da natureza do crédito.
  4. Deverá conter o nome do devedor e corresponsáveis, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular juros e correção, a origem (natureza do crédito) e a data e número da inscrição.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A TIDA deve registrar elementos essenciais para a eficácia e a regularidade da cobrança. É obrigatório constar o nome do devedor e dos corresponsáveis, assegurando a correta identificação das pessoas sujeitas à cobrança.

Deve também indicar o valor originário, ou seja, o montante principal sem acréscimos, e o termo inicial a partir do qual incidem encargos. É indispensável a especificação da forma de cálculo dos juros e da correção, permitindo recriar o cálculo total, por exemplo: \(V = V_0 + J + C\).

Além disso, precisa informar a origem ou natureza do crédito (tributário ou não tributário) e a data e o número da inscrição, elementos que conferem publicidade, controle e validade para a execução fiscal e para a defesa do contribuinte.

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