Questão FC543407
Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a al
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emitida possui os mesmos efeitos da certidão negativa:
- Sujeito passivo com créditos tributários vencidos.
- Sujeito passivo com créditos tributários suspensos.
- Sujeito passivo com parcelamento de crédito tributário e duas parcelas em atraso (sem pagamento).
- Sujeito passivo com crédito tributário inscrito em dívida ativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando existe débito tributário, mas sua cobrança está temporariamente interrompida, a certidão emitida pode ter os mesmos efeitos da negativa. Nessa situação fala-se em Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
A suspensão da exigibilidade significa que o crédito continua existente, mas não pode ser cobrado naquele momento. Essa suspensão decorre de hipóteses previstas em lei, como parcelamento regular, depósito do montante integral, apresentação de recurso administrativo, concessão de liminar judicial ou moratória.
Por produzir os mesmos efeitos da certidão negativa, a CPEN permite ao contribuinte praticar atos que exigem comprovação de regularidade fiscal, apesar da existência do débito, enquanto perdurar a causa que suspendeu a exigibilidade.
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