Questão FC543409
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equ
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
- V, F, F, V.
- V, F, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 206 do CTN equipara, para efeitos de certidão negativa, situações em que não há débito vencido exigível. Por isso, a primeira afirmação é verdadeira: a certidão que atesta existência de débitos cujo crédito ainda não está vencido tem o mesmo efeito de uma CND, pois não existe obrigação imediatamente exigível.
A terceira afirmação também é verdadeira: quando a exigibilidade do crédito está suspensa (por exemplo, parcelamento ou depósito integral) não há cobrança imediata, motivo pelo qual a certidão tem eficácia equivalente à CND.
Por fim, a quarta afirmação é falsa porque débitos já vencidos, mesmo que não inscritos em Dívida Ativa, representam obrigação exigível e portanto não se equiparam à certidão negativa.
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