Questão FC543410
Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
SELECON · 2025
Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:
- imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido
- imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
- imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
- contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
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Gabarito
A
Comentário do professor
Simples Nacional prevê o recolhimento unificado, em guia única, de diversos tributos federais, dentre os quais se incluem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Essa inclusão está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, que disciplina o recolhimento mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Na prática, a alíquota aplicada ao faturamento, conforme o anexo e a faixa de receita, consolida em uma única parcela os valores referentes ao IRPJ e à CSLL, tornando o cumprimento das obrigações tributárias mais simples para microempresas e empresas de pequeno porte.
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