Questão FC543414
Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso,
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Fronte · 2025
Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:
- Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.
- Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.
- Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.
- Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança do IRPF é devida porque o imposto incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição, no art. 153, e o CTN, no art. 43 e seu §1º, estabelecem que a incidência é independente da origem do rendimento.
O princípio do pecunia non olet significa que o Estado tributa a riqueza sem considerar se sua origem foi lícita ou ilícita. Assim, valores provenientes de contrabando ou agiotagem integram base de cálculo do IRPF.
Importante: a tributação não confere impunidade nem impede persecução penal; são responsabilidades distintas e coexistentes. Para efeitos declaratórios o contribuinte deve informar os rendimentos, preservando, se necessário, garantias contra a autoincriminação.
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