Questão FC543425
A base de cálculo do imposto sobre a Importação é: I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota for ad valorem, o pre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
IBADE · 2025
A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:
I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Estão corretas as alternativas:
- I, II e III
- I e II
- I e III
- II e III
- III
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os itens I, II e III estão corretos porque descrevem as formas legais de fixação da base de cálculo do Imposto de Importação conforme a natureza da alíquota e da mercadoria.
No caso da alíquota específica, a base é a unidade de medida prevista na lei tributária, ou seja, calcula‑se o imposto por quantidade (por exemplo, por quilo, por peça), independentemente do preço de mercado.
Para a alíquota ad valorem, a base é o preço normal que o produto ou similar alcançaria em livre concorrência, ao tempo da importação, para entrega no porto ou local de entrada no País. Nessa hipótese aplica‑se a fórmula genérica \(Imposto = alíquota \times base\).
Quando se trata de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação, ou seja, o valor efetivamente pago pelo arrematante no leilão.
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