Questão FC543426
A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o ente competente para instituir o referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e os Munic
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
IGEDUC · 2025
A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o ente competente para instituir o referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência:
- Dos Municípios.
- Da União.
- Dos Municípios e do Distrito Federal.
- Dos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Da União.
A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido como ITR. Essa previsão consta expressamente no artigo indicado pela Carta Magna: Art. 153, VI.
Embora a arrecadação e a fiscalização possam ser realizadas pelos Municípios que optem por isso, conforme previsão constitucional, tal faculdade não transforma a titularidade da instituição do tributo.
Portanto, a instituição do ITR é matéria de competência exclusiva da União, garantindo uniformidade normativa e critérios nacionais para esse imposto.
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