Questão FC543427
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
GAMA · 2025
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)
- A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
- A prestação do serviço de armazenagem, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
- A prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a retenção e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
- A prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer objeto, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Estado e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A reproduz o texto do Art. 68, I, do CTN, indicando o fato gerador do imposto federal sobre transportes: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
O dispositivo inclui expressamente a exceção: não há incidência quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município. Isso delimita a esfera de atuação do tributo quanto à extensão territorial da prestação.
Na prática, em razão da organização tributária constitucional, prestações estritamente municipais são tributadas via ISS e as prestações interestaduais ou intermunicipais entram na alçada do ICMS, enquanto o CTN descreve o fato gerador original do imposto federal sobre transportes.
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