Questão FC543431
Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.
- O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.
- As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.
- Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.
- As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é o órgão competente para uniformizar e autorizar, por meio de convênio ou protocolo, as isenções e demais incentivos fiscais relativos ao ICMS quando esses atos têm repercussão interestadual.
Essa exigência visa coibir a guerra fiscal entre unidades federativas, pois só com a anuência coletiva se evita que um Estado conceda benefício que prejudique os demais.
Para que o convênio ou protocolo produza efeitos perante todos os Estados e o Distrito Federal é necessária aprovação por unanimidade dos membros ou de seus representantes no CONFAZ, conforme a sistemática de celebração de convênios entre entes federativos.
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