FC ConcursosFC Concursos

Questão FC543432

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e I

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

IGEDUC

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.

  1. A isenção de ICMS na exportação acarreta a anulação dos créditos das operações anteriores, devendo o exportador estornar todo o imposto pago na compra de insumos (princípio da não-cumulatividade estrita).
  2. A não incidência na exportação depende de autorização específica do CONFAZ para cada empresa exportadora, sendo necessário renovar o benefício anualmente.
  3. O ICMS não incide sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços destinados ao exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.
  4. O ICMS incide normalmente na exportação de produtos primários e semielaborados, sendo isentos apenas os produtos industrializados com alto valor agregado para incentivar a indústria.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a não incidência do ICMS nas exportações depende de autorização específica concedida no âmbito do CONFAZ e exige renovação anual.

Isso ocorre porque os convênios e protocolos do CONFAZ disciplinam os benefícios fiscais interestaduais, estabelecendo critérios e controles para cada empresa beneficiada. A autorização é individual para evitar fraude e desvio de mercadorias.

Na prática a exportadora precisa obter a autorização prevista no convênio aplicável, manter inscrição e comprovação das operações de exportação e renovar o benefício conforme prazo estipulado, sob pena de suspensão.

Portanto, o regime favorecido não é automático; exige cumprimento contínuo de requisitos administrativos e documentação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo