Questão FC543436
A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscai
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
AMEOSC · 2025
A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscais, assinale a alternativa correta:
- O livro Registro de Apuração do ICMS, de escrituração obrigatória para contribuintes desse imposto, deve conter a memória de cálculo do tributo a recolher e possibilita a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.
- A escrituração contábil digital (ECD) dispensa a necessidade de manutenção de livros físicos e também substitui os livros fiscais, independentemente da legislação específica estadual.
- Os livros fiscais e contábeis, mesmo quando legalmente exigidos, são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo à autoridade solicitar apenas quando houver suspeita de fraude ou erro contábil.
- O livro Registro de Inventário, embora previsto na legislação, não possui relevância para fins de fiscalização tributária, já que não interfere diretamente no cálculo dos tributos indiretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS) é livro fiscal de escrituração obrigatória que consolida, por período, os totais extraídos dos livros auxiliares e a memória de cálculo do imposto a recolher.
Nele constam os registros dos débitos (saídas tributadas), dos créditos (entradas que geram direito a compensação), a apuração do saldo e os dados das guias de recolhimento. Essa estrutura permite a conferência aritmética e a reconciliação entre operações registradas e imposto apurado.
Do ponto de vista fiscal, o livro é fundamental porque possibilita à autoridade verificar a correção da apuração, a existência de créditos indevidos ou omissões e serve como base para auditoria e litígio tributário, exigindo escrituração fiel e documentos comprobatórios.
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