Questão FC543440
Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FUNDATEC · 2025
Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.
- Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.
- Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
- Terá alíquotas proporcionais.
- Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não incidirá significa que, por determinação constitucional, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não pode ser cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre certas doações. Esta exceção foi introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023.
O benefício alcança doações realizadas no âmbito do Poder Executivo da União quando se destinam a projetos socioambientais, a ações para mitigar os efeitos das mudanças climáticas ou às instituições federais de ensino. Na prática, essas transferências ficam imunes à exigência do ITCMD, desde que preenchidos os requisitos de âmbito e finalidade previstos na norma constitucional.
Portanto, trata‑se de uma regra de não incidência constitucional que limita a competência tributária estadual para esses casos específicos.
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