Questão FC543444
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido n
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.
- Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.
- Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.
- No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.
- Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e obras semelhantes, o ISS é devido no local da execução da obra, independentemente da sede da construtora. Ou seja, o fato gerador vincula‑se ao lugar onde a atividade efetivamente se realiza e não ao endereço fiscal do prestador.
Essa regra atende ao princípio de que o tributo incide sobre o exercício da atividade no município que recebe o serviço. Assim, o município onde a obra é executada tem competência para cobrar o imposto.
Quando a obra se estende por mais de um município, o ISS deve ser apurado e recolhido em cada local conforme a parcela do serviço executada em cada município.
Portanto, para esse tipo de serviço a referência para o lançamento do ISS é sempre o local físico da obra, não a sede do prestador.
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