Questão FC543445
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2025
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
- a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.
- tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.
- sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.
- não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.
- tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que há incidência de ISS sobre serviços exportados quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o seu resultado aqui se verifique. Isso decorre do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, que afasta o caráter de exportação para situações em que o núcleo da prestação e o efeito econômico se manifestam em território nacional.
Na prática, não importa que o contratante ou o pagamento seja feito por residente no exterior; se a execução ou o resultado do serviço se localizam no Brasil, o fato gerador do ISS está presente e o tributo pode ser exigido pelo Município ou pelo Distrito Federal.
O critério relevante é a territorialidade do resultado, não a nacionalidade do contratante nem o local do pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em