Questão FC543446
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS).
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
NOSSO RUMO · 2025
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS).
- É um tributo de competência municipal incidente sobre as transmissões efetuadas por pessoas vivas, de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- É um tributo de competência municipal incidente sobre as atividades de prestação de serviços realizadas por empresas e pessoas físicas sem vínculo empregatício. Excluem-se as atividades sobre as quais incide o ICMS, de competência estadual.
- É um tributo de competência municipal cobrado anualmente em relação aos imóveis urbanos (prédios e terrenos) localizados no município. Seu valor é apurado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor venal do imóvel.
- É o imposto com maior volume de arrecadação do Brasil, justamente pelo seu amplo fator gerador. Ele incide em todo tipo de produto e serviço prestado e é cobrado de forma indireta, tendo seu valor embutido nos bens de consumo ou no serviço prestado.
- É um imposto que deve ser pago nas situações de transmissão de heranças ou doações. Os contribuintes são descritos nas leis dos seus respectivos estados, assim como a alíquota.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ISS é imposto de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresas e por pessoas físicas sem vínculo empregatício. Sua previsão constitucional consta do artigo 156, inciso III, e as normas gerais e a lista de serviços tributáveis estão disciplinadas pela Lei Complementar nº 116/2003.
O fato gerador é a prestação de serviço constante da lista anexa, ainda que não seja atividade preponderante do prestador. Não incide sobre remunerações decorrentes de relação de emprego. O contribuinte legalmente é o prestador do serviço, salvo hipóteses de responsabilidade tributária previstas em lei.
A base de cálculo corresponde ao preço do serviço e as alíquotas são estabelecidas pelos municípios, respeitadas as normas gerais. Serviços sujeitos ao ICMS são excluídos da tributação pelo ISS, por competência estadual.
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