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Questão FC543448

Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições p

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

AMEOSC · 2025

Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços prestados estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência do ISSQN e das contribuições para a seguridade social sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

 

I.A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.

 

II.As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.

 

III.O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. II apenas.
  3. I e II apenas.
  4. III apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta porque a Lei nº 8.212/1991 estabelece que as contribuições para a seguridade social têm como fato gerador a remuneração paga aos segurados, abrangendo tanto os empregados quanto os autônomos.

Na prática isso significa que valores pagos a trabalhadores por serviços de natureza profissional integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Há regras específicas para a forma de recolhimento conforme a categoria do prestador, por exemplo como contribuinte individual ou recolhimento pela empresa tomadora.

Portanto, serviços remunerados não escapam à incidência previdenciária simplesmente por serem de natureza profissional; a legislação federal qualifica a remuneração como sujeito à contribuição.

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