Questão FC543449
No período de revisão do sistema tributário do Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi instada a elaborar parecer técnico sobre os limites constitucionais e legais da
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
INAZ do Pará · 2025
No período de revisão do sistema tributário do Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi instada a elaborar parecer técnico sobre os limites constitucionais e legais da competência tributária municipal, especialmente quanto à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.
Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
- O imposto municipal sobre serviços incide sobre qualquer atividade que envolva esforço humano, inclusive sobre contratos de locação de bens móveis, desde que haja contraprestação econômica e habitualidade na execução.
- O imposto sobre serviços pode incidir cumulativamente com o imposto estadual sobre circulação de mercadorias, desde que ambos os tributos incidam sobre aspectos distintos da mesma operação.
- A competência municipal para tributar serviços está limitada às hipóteses expressamente previstas em norma complementar nacional, sendo vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva.
- A prestação de serviços gratuitos configura fato gerador do imposto municipal, quando realizada por pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em razão da presunção de habitualidade e capacidade contributiva.
- A incidência do imposto municipal sobre cessão de direito de uso de software independe da forma de disponibilização, sendo irrelevante a distinção entre software personalizado e padronizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISS é tributo municipal constitucionalmente vinculado à prestação de serviços (Constituição Federal, art. 156) e regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela legislação complementar. Na prática, a cessão de direito de uso de software representa uma prestação de serviço de natureza intelectual, independentemente do meio técnico usado para a disponibilização.
Assim, a distinção entre software personalizado e padronizado não altera a natureza jurídica do negócio quando o objeto essencial é a entrega de uma atividade ou resultado intelectual prestado ao tomador. A forma de entrega, seja download, acesso em nuvem ou mídia física, é irrelevante para fins de incidência do imposto.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores interpreta no mesmo sentido: o que define a incidência é a natureza do serviço prestado, não a modalidade técnica de disponibilização ou a customização do produto. Portanto incide ISS sobre a cessão de direito de uso de software conforme previsto na legislação municipal aplicável.
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