Questão FC543450
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FUNDATEC · 2025
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.
- Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal.
- Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.
- Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmação falsa: o enunciado "Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem" está incorreto. O imposto predial e territorial urbano pode ter alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.
Fundamento legal: a Constituição Federal, em Art. 156, §1º, II, permite que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, cabendo ao Município estabelecer os critérios por meio de lei.
Finalidade prática: a diferenciação atende a objetivos fiscais e urbanísticos, como valorizar áreas, desestimular usos inadequados ou promover a função social da propriedade. Essas alíquotas devem estar previstas em lei e respeitar os princípios constitucionais, como legalidade e isonomia.
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