Questão FC543452
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vin
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto SECPLAN · 2025
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:
- o imposto não pode ser progressivo, pois a legislação veda qualquer tipo de variação na alíquota do IPTU, independentemente do valor venal do imóvel, para garantir a uniformidade no tratamento tributário entre os contribuintes
- a majoração do imposto depende da comprovação de que a base de cálculo do IPTU tenha sofrido aumento, não sendo possível alterar a alíquota apenas em razão da valorização do imóvel devido a obras públicas
- o imposto pode ser progressivo quando os imóveis não edificados estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água
- o imposto deve ser instituído pelo Município com alíquota fixa, independentemente do valor venal do imóvel, desde que o valor arrecadado com o IPTU seja destinado exclusivamente à manutenção das obras públicas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o município pode instituir o IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados situados em logradouros que disponham de infraestrutura como pavimentação, esgoto e abastecimento de água.
Trata‑se de medida de natureza extrafiscal cujo objetivo é obrigar o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana, estimulando a edificação ou o adequado aproveitamento do solo.
Para ser aplicada é necessária previsão em lei municipal específica e área contemplada no plano diretor; a progressividade ocorre mediante majoração sucessiva da alíquota até patamar previsto em norma, incentivando a utilização do imóvel e promovendo o ordenamento urbano.
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