Questão FC543456
Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto Consulplan · 2025
Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:
- Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.
- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque o Código Tributário Nacional não inclui equipamento comunitário de lazer no rol de melhoramentos que caracterizam a zona urbana para fins de IPTU.
O artigo 32 do CTN exige que, para reconhecimento da zona urbana, existam pelo menos dois dos melhoramentos expressamente listados e construídos ou mantidos pelo poder público.
A referência à distância máxima de 3 quilômetros no texto legal aplica‑se especificamente a escola primária ou posto de saúde, não a equipamentos de lazer.
Portanto, a presença de equipamento comunitário de lazer, mesmo próximo ao imóvel, não satisfaz o requisito legal por si só para incidência do IPTU; é preciso observar os melhoramentos previstos no Art. 32.
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