Questão FC543458
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura bá
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto Consulplan · 2025
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU, assinale a afirmativa correta.
- Para que Maria seja considerada sujeito passivo do IPTU, sem possuir título de propriedade, deverá existir ao menos ação de usucapião do imóvel em andamento.
- Maria não pode ser considerada contribuinte do IPTU, uma vez que não possui o título de propriedade registrado do imóvel, sendo a propriedade plena um requisito indispensável para a caracterização do sujeito passivo do imposto.
- O município de Serra Azul agiu indevidamente ao cobrar IPTU de Maria, pois, ainda que o imóvel esteja em zona de expansão urbana, não há infraestrutura completa e sua destinação à lavoura o descaracteriza como imóvel urbano para fins tributários, sujeitando-o ao Imposto Territorial Rural (ITR).
- A cobrança do IPTU é legítima, visto que Maria, ao exercer a posse do imóvel com animus domini, ainda que sem o título registrado, se enquadra como sujeito passivo do imposto, e o imóvel, por estar em zona de expansão urbana com melhoramentos mínimos, é considerado urbano para fins de incidência tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o IPTU incide sobre imóvel localizado em zona urbana, conforme dispõe o art. 34 do CTN. A classificação urbana depende da delimitação pelo município e da existência de infraestrutura pública. Neste caso, a área é definida por lei como zona de expansão urbana e reúne melhoramentos como meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública, o que a enquadra como urbana para fins tributários.
Quanto ao sujeito do imposto, o CTN alcança não apenas o proprietário registrado, mas também o detentor da posse. A posse exercida com animus domini, ou seja, agindo como se fosse proprietário, basta para caracterizar o contribuinte do IPTU.
A atividade agrícola de pequena escala para subsistência não descaracteriza a natureza urbana do imóvel. Assim, a inclusão no cadastro municipal e a cobrança do IPTU são legítimas.
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