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Questão FC543460

Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo utilizada estava incorreta.

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

AMEOSC · 2025

Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo utilizada estava incorreta. A equipe fiscal precisou revisar o cadastro imobiliário e os critérios de cálculo do imposto. A análise concentrou-se na definição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 57/2005. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo do IPTU.

  1. Estabelecer a base de cálculo do IPTU com base no valor de mercado do imóvel, ajustado anualmente por índices de inflação, é permitido, independentemente do cadastro municipal.
  2. Determinar a base de cálculo do IPTU com base na área construída do imóvel, excluindo o valor do terreno, é prática autorizada pela legislação municipal.
  3. Calcular a base de cálculo do IPTU utilizando o valor da última transação de compra e venda do imóvel é adequado, desde que registrado em cartório.
  4. Definir a base de cálculo do IPTU com base no valor venal do imóvel, conforme o cadastro municipal, é correto, nos termos do Código Tributário Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme o cadastro municipal e as normas previstas no Código Tributário Nacional.


O valor venal corresponde ao valor econômico do bem no mercado imobiliário, considerado para fins fiscais. Ele é estimado com critérios objetivos como localização, área, padrão construtivo, destinação e demais características previstas em lei.


O município tem competência para regulamentar por lei os métodos de avaliação e atualizar o cadastro imobiliário, sendo esses elementos a base para o lançamento do IPTU.


Contribuintes podem questionar o lançamento quando houver erro concreto na avaliação, mediante prova e processo administrativo adequado.

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