Questão FC543461
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
GAMA · 2025
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
- Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve a competência municipal para instituir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o ITBI, conforme o Art. 156 da Constituição. Ela menciona a transmissão "inter vivos", isto é, entre vivos, quando há negócio jurídico que transfere titularidade.
A qualquer título, por ato oneroso significa que o fato gerador é a transmissão realizada mediante contraprestação (compra e venda, permuta, dação, etc.), não abrangendo transferências gratuitas.
Incluem-se as transferências de direitos reais sobre imóveis, mas estão excluídos os direitos de garantia (como hipoteca, penhor), pois estes apenas vinculam o bem como garantia de obrigação e não promovem efetiva transmissão patrimonial.
Também integra a hipótese tributável a cessão de direitos à sua aquisição, quando alguém transmite a outrem a expectativa de adquirir o imóvel, gerando o mesmo tipo de incidência.
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