Questão FC543463
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo: I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implemen
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
AMEOSC · 2025
A respeito dos Impostos Municipais, analise os itens abaixo:
I.O município pode estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, como forma de implementar o princípio da capacidade contributiva.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser fiscalizado exclusivamente pela Receita Federal, uma vez que se trata de um tributo incidente sobre a atividade econômica.
III.O ITBI não pode ser cobrado nos casos de incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU: é constitucionalmente admitida a progressividade em razão do valor do imóvel, o que permite ao município fixar alíquotas crescentes conforme o valor venal, buscando efetivar o princípio da capacidade contributiva e políticas urbanas (Art. 156, §1º, I).
ITBI: a transferência de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não está sujeita ao imposto, visando não onerar integralização de capital e reorganizações societárias. Há, contudo, uma exceção legal quando a atividade preponderante da adquirente é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil (Art. 156, §2º, I).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em