Questão FC543464
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu Poder de Tributar.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas constitucionais tributárias:
- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide nas hipóteses de permuta ou usufruto.
- Pertence aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição prevê que o imposto municipal sobre transmissão inter vivos incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI, art. 156, II).
Em especial, a permuta onerosa configura transmissão a título oneroso e, portanto, está sujeita ao ITBI quando houver alienação efetiva de bem ou direito. Do mesmo modo, a instituição de usufruto oneroso é constituição de direito real mediante contraprestação e também recai na hipótese de incidência.
Existem exceções constitucionais: não incide o ITBI na transmissão para integralização de capital ou nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se o adquirente tiver atividade preponderante relacionada com compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Essas exceções não abrangem permuta onerosa nem usufruto oneroso em regra.
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