Questão FC543465
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espéci
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
AMEOSC · 2025
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espécie tributária é essencial para a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações, lançamentos e autuações. Considerando as características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:
- As taxas cobradas pelos Municípios podem ter como fato gerador tanto o simples uso potencial de serviços públicos divisíveis quanto a fruição de serviços públicos universais e gratuitos.
- O ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do poder de polícia do Município e exige a contraprestação direta ao contribuinte, o que o aproxima das taxas em sua natureza jurídica.
- O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.
- A contribuição de melhoria é tributo cobrado exclusivamente para custear o exercício da fiscalização de atividades urbanas que gerem aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, previsto na Constituição (art. 156, II).
A competência do Município é determinada pelo local onde o imóvel se encontra, sendo esse o critério para lançamento e arrecadação.
O fato gerador é a transmissão da propriedade em si. Na interpretação adotada pela alternativa, o que importa para a incidência é a efetiva operação transmissiva realizada entre as partes, podendo o tributo ser exigido mesmo que o ato ainda não tenha sido formalizado registralmente no cartório, desde que comprovada a transferência de titularidade.
Na prática fiscal isso significa que o Fisco municipal pode apurar e exigir o ITBI com base na consumação do negócio e no local do imóvel, exigindo documentação que comprove a transmissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em