Questão FC543471
É competência do Senado Federal em matéria tributária:
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
É competência do Senado Federal em matéria tributária:
- Fixar alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.
- Estabelecer alíquotas máximas e mínimas de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
- Mediante resolução de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecer alíquotas aplicáveis a operações interestaduais de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros.
- Estabelecer alíquotas máximas para o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).
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Gabarito
A
Comentário do professor
É competência do Senado Federal fixar a alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, por meio de resolução, nos termos de lei complementar, sendo essa alíquota aplicada subsidiariamente quando o próprio ente federativo não estabelecer a sua.
O IBS é imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser regulamentado por lei complementar e orientado pelo princípio da neutralidade.
A resolução do Senado funciona como um parâmetro uniforme e como solução para lacunas normativas, oferecendo segurança jurídica e coordenação fiscal entre os entes.
Na prática, se um Estado ou Município fixar sua alíquota, vale a alíquota local; se não houver, aplica‑se a alíquota de referência definida pelo Senado.
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