Questão FC543472
Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.
- Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
- Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.
- Terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
- Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Imposto sobre Bens e Serviços teria legislação e alíquota única e uniforme em todo o país. Isso está errado porque a Constituição prevê quadro distinto para cada elemento.
Na prática, haverá legislação única e uniforme para regulamentar o IBS, garantindo regras harmonizadas. Contudo, as alíquotas não serão uniformes; cada ente federativo (Estados, Distrito Federal e Municípios) estabelecerá sua própria alíquota por lei específica.
Portanto, a afirmação falha ao confluir uniformidade legislativa com uniformidade de alíquotas. A uniformidade vale para as normas, não para as taxas aplicadas por cada ente.
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