Questão FC543474
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida
Reforma Tributária
Legalle · 2025
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizada mediante Lei Complementar.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
- 15 (quinze).
- 5 (cinco).
- 10 (dez).
- 6 (seis).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D (6) resulta da soma das assertivas 02 e 04, ambas corretas: 02 + 04 = 6.
A assertiva 02 é correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o IBS como imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição prevê que esses entes atuem de forma integrada, por meio do Comitê Gestor, com atribuições como editar regulamento único, arrecadar, distribuir a receita e decidir o contencioso administrativo.
A assertiva 04 é correta porque o texto constitucional do IBS amplia a base de incidência para alcançar operações com bens imateriais, além de bens materiais e serviços, observando o princípio da neutralidade na sua aplicação.
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