Questão FC543477
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti
Reforma Tributária
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
A respeito da competência do Imposto Sobre Bens e Serviços, é CORRETO afirmar que ela:
- é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- é privativa da União, que o repartirá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- é exclusiva da União, que o repartirá aos Municípios.
- é compartilhada entre a União e os Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IBS é imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A base legal é a Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o art. 156‑A na Constituição Federal, prevendo que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, isso significa que o tributo será criado por lei complementar e sua arrecadação e repartição ocorrerão entre os entes subnacionais, observadas as normas que regularem a transição e os critérios de distribuição.
Conforme o Texto 02, a regulamentação (Lei Complementar nº 214/2025) trata da transição, gestão por Comitê Gestor e da distribuição segundo o local do consumo (destinação), operacionalizando a partilha prevista pela Constituição.
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