São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: letra B — Regulamentar e calcular alíquotas de referência

Essa atribuição não cabe ao Comitê Gestor do IBS porque a fixação e a forma de cálculo das alíquotas de referência são definidas por norma superior. A Constituição prevê que a Resolução do Senado Federal fixará a alíquota de referência para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar (Art. 156-A, §1º, XII).

Portanto, qualquer regulamentação ou método de cálculo das alíquotas de referência depende de lei complementar específica e da resolução do Senado, e não de ato administrativo do Comitê Gestor.