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Questão FC543483

Um município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse município não

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP

Um município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse município não fiscaliza e nem cobra o ITR.

 

Em vista do exposto, é correto afirmar que

  1. será destinado a esse município 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 25% (vinte e cinco por cento) ao Estado de Goiás.
  2. não será destinado a esse município qualquer percentual na repartição do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.
  3. será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União relativamente aos imóveis nele situados.
  4. será destinado a esse município 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.
  5. será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 30% (trinta por cento) ao Estado de Goiás.
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Gabarito

D

Comentário do professor

ITR é tributo federal arrecadado pela União. Quando o município não fiscaliza nem cobra esse imposto, a regra de repartição determina que será destinado ao município 50% do produto da arrecadação referente aos imóveis situados no seu território.

Isso significa que o município recebe metade do que a União efetivamente arrecadar a título de ITR sobre as propriedades rurais localizadas nele, independentemente de ter promovido a cobrança. A destinação é sobre o produto arrecadado, não sobre a base tributária nem sobre alíquotas hipotéticas.

A finalidade prática é compensar a inércia administrativa e preservar a participação financeira do município na tributação das áreas rurais em seu domínio, assegurando recursos vinculados às propriedades situadas nele.

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