Questão FC543484
Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.
- Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.
- Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque confunde a fração do produto da arrecadação atribuída aos Municípios. A Constituição, no art. 158, I, dispõe que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, relativo a rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.
Isso significa que o Município recebe a totalidade do produto arrecadado nessa hipótese, ou seja, 100%, e não 50%. A redação constitucional usa expressão plena “o produto da arrecadação”, sem qualquer percentagem a reduzir.
Portanto, a afirmação de que caberia 50% é incompatível com o texto constitucional referido, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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