Questão FC543486
De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadaç
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:
- A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.
- Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.
- Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.
- 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- 3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reflete a redação do art. 3º, I, da LC nº 63/1990: pelo menos 3/4 (três quartos) da parcela de 25% do ICMS destinada aos Municípios deve ser distribuída segundo o valor adicionado gerado em cada território.
Em termos práticos, isso significa que, do total do imposto, \(25\%\) é repassado aos Municípios e, desse montante, no mínimo \( \tfrac{3}{4} \) será partilhado com base no critério do valor adicionado. Matematicamente: \(25\% \times \tfrac{3}{4} = 18{,}75\%\) do produto da arrecadação.
Portanto, a distribuição privilegia a participação econômica municipal medida pelo valor adicionado, garantindo que a maior parte da cota-parte reflita a atividade econômica local.
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