Questão FC543487
A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- Os Estados e o Distrito Federal recebem o produto do Imposto de Renda (IR), incidente na fonte, sobre a remuneração para seus servidores na administração pública. Aos Estados também é destinado 20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União venha a criar.
- Os Municípios recebem diretamente o mesmo produto do Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores. As cidades também têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo aos veículos registrados em seu território.
- Os Municípios têm direito também a 35% da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) dos Estados em que estão situados.
- Os Municípios possuem direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos imóveis neles situados - cabendo 100% da arrecadação no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto, sem reduções, isenções ou deduções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS é tributo estadual; não existe, na Constituição, um direito automático dos Municípios a uma parcela fixa de 35% da arrecadação estadual. A distribuição do produto do ICMS aos Municípios depende das regras estabelecidas por cada Estado, por meio de legislação e critérios próprios de rateio.
Em outras palavras, os Estados arrecadam o ICMS e, se houver repasse aos Municípios, essa participação decorre de norma estadual ou de convênios, não de uma parcela constitucional uniforme de 35%. Por isso a afirmativa é incorreta.
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