Questão FC543493
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo. Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda. A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um
Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo.
Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.
A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.
Fonte: CPCon
Segundo Crepaldi (2023, p. 45), “para limitar o impacto da alta carga de tributos no Brasil, muitas empresas buscam o planejamento tributário para a redução dos impostos” (2023, p. 45). A respeito das formas de diminuir encargos tributários, é CORRETO afirmar que:
Fonte: CREPALDI, Sílvio Aparecido. Planejamento Tributário: Teoria e Prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva Uni, 2023.
- a evasão fiscal é uma forma de planejamento tributário a partir da qual o contribuinte se esquiva do peso da carga tributária antecipando-se ao fato gerador.
- a evasão fiscal consiste na economia lícita de tributos a partir da abstenção de um ato ou praticando-o da forma menos onerosa.
- a elisão fiscal é uma fraude dificilmente perdoável, pois o contribuinte se opõe frontalmente à lei.
- a elisão fiscal não decorre da lei, mas resulta de lacunas e brechas nela existentes.
- a elisão fiscal pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte, evitando o ônus tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a elisão fiscal é a prática de reduzir a carga tributária por meios permitidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte.
Trata‑se de planejamento tributário legítimo: o contribuinte utiliza opções, regimes ou formas de operação previstas na lei para evitar, reduzir ou postergar o ônus tributário sem fraudar normas nem ocultar fatos.
Exemplos típicos incluem a escolha de regimes tributários adequados, a organização contratual conforme hipóteses legais e a utilização de incentivos fiscais autorizados.
Quando a ação ultrapassa os limites legais e envolve fraude, omissão ou dissimulação, deixa de ser elisão e torna‑se ilícita, sujeitando o responsável às sanções cabíveis.
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