Questão FC543494
No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativ
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.
- Em um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
- O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
- O parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
- A elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Parecer tributário é um estudo técnico-jurídico que interpreta a legislação atual aplicável ao caso concreto. Parte da identificação dos fatos e da análise das normas federais, estaduais e municipais, bem como de normas complementares, instruções normativas, súmulas e jurisprudência relevante.
O trabalho deve explicitar o enquadramento jurídico, aplicar métodos de interpretação (gramatical, sistemática e teleológica) e confrontar possíveis entendimentos, apontando consequências fiscais, riscos e efeitos práticos.
Como produto final, o parecer oferece orientação clara para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários, fundamentando recomendações sobre procedimentos a adotar e medidas de mitigação de riscos.
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