Questão FC543496
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no processo administrativo-fiscal.
- A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.
- O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.
- O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.
- O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o processo administrativo-fiscal deve assegurar prazos mínimos para a apresentação da defesa, garantia essencial do direito de defesa e dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Esses prazos não podem ser reduzidos de forma arbitrária, porque sua preservação assegura tempo adequado para análise dos autos, produção de provas e formulação de argumentos técnicos e jurídicos.
Somente a autoridade competente pode, em circunstâncias excepcionais, alterar tais prazos, mediante motivo justificado e formalizado nos autos, preservando a legalidade e a segurança jurídica.
Essa regra evita decisões precipitadas e garante igualdade de tratamento entre contribuintes, alinhando o rito procedimental aos comandos constitucionais e à legislação administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em