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Questão FC543497

A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo: I. O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fi

Direito Processual Tributário

AMEOSC · 2025

A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:

 

I. O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.

 

II. O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.

 

III. No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.

 

É correto o que se afirma em:

  1. Apenas os itens I e III estão corretos.
  2. Apenas os itens I e II estão corretos.
  3. Os itens I, II e III estão corretos.
  4. Apenas os itens II e III estão corretos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A. As assertivas I e III estão corretas.

I. O contribuinte tem direito à intimação de todos os atos administrativos que possam afetar seus direitos, garantia decorrente do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF). A Lei nº 9.784/1999 disciplina a intimação (Art. 26) e veda que o não comparecimento importe em reconhecimento dos fatos ou renúncia de direitos (Art. 27).

III. No processo administrativo-fiscal é assegurado ao contribuinte o direito de interpor recurso administrativo, inclusive em instâncias revisoriais, antes da definitiva exigibilidade do crédito. A tramitação recursal pode alcançar várias instâncias (Lei nº 9.784/1999, Art. 57) e a legislação tributária prevê hipóteses que suspendem a exigibilidade até decisão final.

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