Questão FC543499
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para e
Direito Processual Tributário
AMEOSC · 2025
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os mecanismos e prazos da comunicação administrativa.
- A intimação para apresentação de defesa no processo administrativo-fiscal deve observar prazo mínimo legal, e o ato é considerado praticado na data da juntada do aviso de recebimento, salvo se houver norma específica em contrário.
- A notificação é facultativa no processo administrativo-fiscal, cabendo à autoridade fiscal optar por comunicá-la ou não, conforme o interesse na agilidade do procedimento.
- A contagem dos prazos para recursos administrativos inicia-se automaticamente na data da publicação do ato em diário oficial, independentemente do recebimento ou ciência do interessado.
- A ausência de intimação válida pode ser suprida pela mera ciência tácita do contribuinte sobre o lançamento tributário, dispensando a repetição do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a intimação para apresentação de defesa exige antecedência mínima, assegurando prazo hábil ao administrado para exercer a ampla defesa e o contraditório. Em regra administrativa federal, essa antecedência é prevista em lei (por exemplo, art. 26, §2º da Lei nº 9.784/1999), sendo usualmente de três dias úteis.
Quanto ao marco inicial do prazo, o ato processual considera-se praticado a partir da cientificação oficial do interessado. Quando a intimação se faz por via postal com aviso de recebimento, essa cientificação se comprova pela juntada do aviso de recebimento aos autos, salvo disposição legal específica que disponha de modo diverso.
Essa solução protege o direito de defesa e dá segurança jurídica à contagem dos prazos.
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