Questão FC543500
Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária. Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito
Direito Processual Tributário
IBADE · 2025
Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.
- O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.
- A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.
- A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.
- A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.
- Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Administração pode, ex officio, determinar a produção de provas e a juntada de documentos necessários à apuração de infração tributária. Isso decorre do poder-dever de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento (procedimento administrativo) previsto no CTN (art. 142), que autoriza a autoridade a promover diligências e atos probatórios.
Na prática a autoridade pode requisitar livros, arquivos e documentos de contribuintes e terceiros, visando esclarecer fatos e quantificar tributo. Em regra não se exige autorização judicial para essas requisições (ver art. 195 do CTN), salvo quando estiverem em jogo garantias constitucionais específicas, como sigilo bancário ou busca domiciliar, que dependem de ordem judicial.
Mesmo assim, todo ato probatório deve respeitar o contraditório, a ampla defesa e os limites legais e de proporcionalidade.
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